Política de Termos e Condições de Serviço

Última atualização: 17/11/2025

· Identificação da Clínica
Nome da Clínica: Vittaclinic by Raquel Sousa

Nome fiscal: Jornada Disciplinada, Lda.
NIF: 516144111
Endereço da clínica: Estrada da circunvalação 15A, loja 2, 1800-136 Lisboa

Endereço fiscal da sede: Rua dos Lojistas nº54 Bairro da Encarnação, 1800-241 Lisboa
Telefone: 21 592 4883/910 969 087
E-mail: geral@vittaclinic.pt

Website: https://vittaclinicbyraquelsousa.pt

2. Introdução
A presente Política de Termos e Condições regula o uso dos serviços prestados pela Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda., incluindo marcações, pagamentos, cancelamentos e remarcações de consultas. Ao utilizar os serviços da nossa clínica, o usuário (cliente ou paciente) concorda com todos os termos e condições aqui descritos, que podem ser alterados periodicamente.

3. Obrigações da Clínica
A Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda. compromete-se a prestar serviços médicos de qualidade, com base nas normas e legislações aplicáveis em Portugal, nomeadamente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança no atendimento médico.

4. Obrigações dos Clientes/Pacientes

O cliente/paciente deve fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de marcação de consultas.
O cliente/paciente deve comparecer à consulta na data e hora agendadas, caso contrário, estarão sujeitos às condições de cancelamento e reagendamento aqui previstas.

5. Política de Pagamento

A partir de 1 Janeiro 2025, todas as marcações de consultas e procedimentos médicos terão um pagamento antecipado obrigatório de 50% do valor total do ato médico no momento da marcação.
O pagamento poderá ser efetuado por transferência bancária, cartão de crédito/débito ou outra forma disponível na clínica. O cliente/paciente receberá uma confirmação do pagamento por meio de recibo ou fatura eletrónica.

6. Política de Cancelamento e Remarcação de Consultas

Cancelamento ou reagendamento: Caso o cliente/paciente deseje cancelar ou reagendar a consulta, deve comunicar à clínica ou ao médico responsável com mínimo de 48 horas de antecedência. O cancelamento ou reagendamento fora deste prazo, salvo em casos excecionais justificáveis (ex.: emergência médica, falecimento de familiar…), implicará que o valor pago não seja reembolsado e a consulta será considerada como realizada.
Consultas remarcadas: No caso de uma consulta ser remarcada com a devida justificação, será concedido um prazo de 1 mês a contar da data da marcação inicial para a realização do ato médico. Após esse período, se a consulta não for realizada, será cobrado o valor integral e a marcação perderá a validade.

7. Exceções ao Cancelamento e Reagendamento
As exceções ao pagamento não reembolsável e às regras de remarcação serão analisadas caso a caso pela administração da clínica, sendo necessária a justificação adequada, como em casos de força maior (ex.: hospitalização, falecimento de familiares, entre outros).

8. Proteção de Dados Pessoais
A Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda. compromete-se a cumprir a legislação portuguesa e europeia em vigor sobre proteção de dados pessoais, nomeadamente a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD). Os dados pessoais fornecidos pelos pacientes serão tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para fins de gestão da relação médico-paciente, conforme a nossa Política de Privacidade, disponível no nosso website.

9. Responsabilidade
A clínica não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes do não cumprimento das condições de marcação, cancelamento ou remarcação, conforme descrito nos presentes termos e condições. A responsabilidade da clínica limita-se à prestação de serviços médicos de acordo com as normas legais e éticas.

10. Alterações à Política de Termos e Condições
A Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda. reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão publicadas neste documento, sendo consideradas válidas e aplicáveis a partir da data de sua publicação.

11. Aceitação dos Termos e Condições
Ao proceder com a marcação de consultas, a realização de procedimentos médicos ou ao utilizar os serviços da Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda., o cliente/paciente declara ter lido, compreendido e aceite todos os Termos e Condições aqui descritos. A aceitação é expressa no momento da marcação da consulta e do pagamento, sendo considerada vinculativa conforme o disposto no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (atualizado com Lei n.º 10/2023, de 3 de março), relativo aos direitos dos consumidores em contratos à distância.

No caso de contratos celebrados à distância, como é o caso das marcações online ou por telefone, a aceitação dos Termos e Condições deve ser expressamente confirmada pelo cliente antes de finalizar a marcação ou o pagamento, e esta aceitação ficará registada para efeitos de validação.

12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, incluindo o Código Civil e a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto. Para a resolução de litígios, o consumidor poderá recorrer aos meios legais adequados, incluindo o recurso à plataforma de resolução de litígios online disponível no Portal do Consumidor.

13. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que regula o acesso ao Livro de Reclamações, a Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda. disponibiliza aos seus clientes/pacientes o Livro de Reclamações, caso desejem registar uma reclamação relativamente aos nossos serviços.
O Livro de Reclamações encontra-se disponível em formato físico, na Receção da clínica ou através do site da clínica. Em caso de reclamação, o cliente/paciente poderá registar a sua queixa diretamente no Livro ou, se preferir, fazê-lo através da plataforma de Livro de Reclamações Eletrónico disponível no site oficial www.livroreclamacoes.pt.
A Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda., compromete-se a analisar as reclamações de forma atempada e a responder de acordo com os prazos legais estipulados.

14. Contactos
Em caso de dúvidas ou mais informações sobre os termos e condições de serviço, os clientes podem entrar em contacto com a Vittaclinic by Raquel com nome fiscal Jornada Disciplinada, Lda. através dos seguintes meios:

Telefone: 21 592 4883/910 969 087
E-mail: geral@vittaclinic.pt